NR-1 e riscos psicossociais

O que é NR-1

NR-1 é a Norma Regulamentadora de número 1, editada originalmente pela Portaria MTb nº 3.214 de 08/06/1978, que estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho. Até 2022, seu escopo cobria essencialmente riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes. A Portaria MTP 6.730/2020 introduziu o conceito de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), substituindo o PPRA.

Em agosto de 2024, a Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou a NR-1 para incluir explicitamente a identificação e gerenciamento de riscos psicossociais no PGR. A vigência seria em maio de 2025, mas foi prorrogada pela Portaria MTE 765/2025, com o caráter educativo terminando em 26/05/2026.

O que NR-1 exige em psicossocial

• Inventário de riscos psicossociais por função ou setor
• Metodologia de avaliação declarada (MTE não homologa metodologia específica, mas instrumentos validados academicamente como COPSOQ III têm maior aceitação)
• Plano de ação com responsável e prazo para cada risco identificado
• Monitoramento contínuo, não levantamento anual pontual
• Participação dos trabalhadores (CIPA ou equivalente) documentada
• Integração ao eSocial S-2240 coerente com o PGR
• Registro de treinamento dos trabalhadores sobre os riscos e controles

Por que isso importa (em linguagem de decisor)

Descumprir NR-1 em psicossocial deixa de ser questão educativa em 26/05/2026. A partir desse marco:

• Multa MTE: R$ 1.799 a R$ 5.244 por item, multiplicado por trabalhador afetado, dobra em reincidência. Ver o cálculo completo no Pillar 01.
• Ação trabalhista: colaborador com CID-11 QD85 (burnout) reconhecido como doença ocupacional tem pedido fortalecido. TST registrou 89 acórdãos 2024-2025 com 32,4% de procedência.
• FAP: afastamentos por CID F elevam o multiplicador previdenciário, com efeito por 3+ anos.
• ESG e B2B: due diligence de fornecedor passou a exigir laudo de conformidade NR-1.

Quem está obrigado

Toda empresa com empregados CLT — independente de porte. Exceções residuais: MEI sem funcionários e certas categorias especiais. O porte influencia apenas a gravidade da autuação (multiplicador) e a exigência de SESMT interno (acima de 100-500 funcionários dependendo do grau de risco da atividade).

Glossário relacionado

• COPSOQ III — instrumento psicossocial com validação brasileira
• FAP — Fator Acidentário de Prevenção
• PGR com riscos psicossociais (em breve)
• Portaria MTE 765/2025 (em breve)
• NR-28 (Fiscalização e Penalidades) (em breve)

Leitura aprofundada

Para a conta real de exposição financeira a partir da NR-28 atualizada em março de 2026, veja o pillar Multa NR-1 em 2026: quanto custa descumprir, por item e por trabalhador.