FAP · Fator Acidentário de Prevenção

O que é

FAP foi instituído pela Lei 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto 6.042/2007, como mecanismo de bonus-malus do Seguro Acidente do Trabalho. A ideia: empresas com menos afastamentos pagam menos; empresas com mais afastamentos pagam mais. O resultado é um multiplicador individual, recalculado anualmente pelo INSS, que varia de 0,5 (melhor histórico) a 2,0 (pior) sobre a alíquota SAT (que por sua vez é de 1%, 2% ou 3% conforme grau de risco da atividade).

A conta final: contribuição mensal adicional = folha × alíquota SAT × FAP.

Como a NR-1 afeta o FAP

Três mecanismos fazem afastamentos por saúde mental elevarem o FAP:

1. CAT por doença ocupacional — quando o burnout (CID-11 QD85) é reconhecido como doença ocupacional com nexo causal com o trabalho, gera CAT. Com nexo técnico epidemiológico (NTEP) automático em alguns setores, a CAT é lavrada mesmo sem emissão explícita pelo empregador.
2. Benefício acidentário B91 — auxílio-doença acidentário (B91) entra no cálculo do FAP. Benefício previdenciário comum (B31) também impacta, mas com peso menor. Afastamentos por CID F podem ser classificados em ambos, a depender da perícia INSS.
3. Aposentadoria por incapacidade permanente — casos crônicos não reversíveis (tipicamente em longa jornada de adoecimento) pesam muito no FAP e têm efeito prolongado.

A matemática para o Controller

Empresa com folha anual de R$ 50 milhões, grau de risco 2 (alíquota SAT 2%), FAP atual 1,0:

• Contribuição SAT-FAP = 50 mi × 2% × 1,0 = R$ 1.000.000/ano

Se o FAP sobe para 1,5 após ciclo de afastamentos CID F:

• Contribuição SAT-FAP = 50 mi × 2% × 1,5 = R$ 1.500.000/ano

O delta é R$ 500.000 por ano, persistente enquanto o histórico não reverte — tipicamente 3 anos ou mais, porque o FAP considera janela trienal móvel.

Por que leva tanto tempo para reverter

O FAP calculado em um exercício reflete o histórico dos três anos anteriores. Isso significa:

• Uma empresa que reduz afastamentos drasticamente em 2026 só terá o impacto pleno do FAP reduzido em 2029.
• Enquanto isso, a despesa adicional acumula. Em cinco anos, R$ 500 mil/ano = R$ 2,5 milhões acumulados.
• Benefícios concedidos "grudam" no cálculo por todo o período que estão ativos. Aposentadoria por incapacidade permanente pode pesar por 20+ anos.

Por que esse número raramente aparece no memorando de NR-1

Porque o FAP não é despesa variável — é custo previdenciário embutido na folha. Passa despercebido até o contador informar o reajuste anual. O CFO que olha apenas "multa NR-1" na planilha de risco perde o componente mais permanente da exposição — e subestima o ROI de prevenção.

Glossário relacionado

• NR-1 e riscos psicossociais
• COPSOQ III
• CID-11 QD85 · burnout (em breve)
• eSocial S-2240 (em breve)

Leitura aprofundada

Cálculo completo de impacto FAP + matemática de provisão trienal + casos reais no pillar FAP e NR-1: como afastamentos por CID F multiplicam seu custo previdenciário (em breve · 12 mai). Para o quadro geral de passivo psicossocial, veja A linha nova que o CFO abre no 2T26.